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Seguindo jurisprudência do TST, a Sétima Turma não conheceu do recurso do empregador que sustentou que são devidos 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o acréscimo é devido a partir do primeiro ano … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em uma sociedade parcialmente dissolvida é previsível a dispensa de citação dos sócios, pois a legitimidade passiva será da empresa. A companhia do caso declarou que a sociedade foi parcialmente dissipada, por falta de distribuição de lucros e dividendos por quase 15 anos. Portanto, a … Read more
O STJ condenou uma empresa de mineração que parou as atividades de uma concorrência com uma denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. A ministra Isabel Galloti concluiu, com apoio de depoimentos e documentos, que a empresa teve seus lucros cessados, pois o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) investigava a denúncia. De acordo com … Read more
Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more
Ao adquirir um ingresso para um show musical, um cliente teve o valor de R$ 14.193,00 lançado em seu cartão de crédito. Acreditando ser R$ 850,00 o preço do ingresso, o cliente não observou que o valor estava em dólar. Ao tentar cancelar, o site disse que não poderia fazer o estorno, mas aconselhou ao … Read more
Para que o empregador seja obrigado a continuar efetuando os depósitos do fundo de garantia para o empregado afastado do trabalho é necessário que o afastamento tenha se dado por doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a empresa … Read more
A ministra Nancy Andrighi citou o artigo 49 da Lei 11.101/05 para se embasar sobre um caso de dívidas trabalhistas. Nele, a Justiça do Trabalho determina que se a dívida trabalhista for em uma empresa que passa pela recuperação judicial, deve ser reconhecido que o empregado ganhador da ação integre o quadro geral de credores. Sobre o … Read more
Uma empresa foi condenada pelo TJRJ a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado. A Lei das S.A. determina critérios diferenciados para a troca de ações para quem continua na sociedade e para ressarcir os retirantes. Deste modo, o ministro Villas Bôas … Read more
A paciente que pagou por 12 anos o plano de saúde da Unimed Cuiabá migrou para outro plano, da Unimed Fesp, já que o anterior tinha restrições sobre exames, consultas e gastos obstétricos. Assim que usou o cartão do novo plano, a paciente descobriu que a Unimed Cuiabá havia retirado a sua carência e também … Read more
O Banco do Brasil S.A foi condenado por retirar uma gratificação de função a um bancário, após ele se afastar do cargo devido a problemas de saúde. A gratificação foi recebida entre 2001 e 2010, até que o réu se afastou para cuidar de sua saúde. Portanto, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de … Read more