O Presidente Jair Bolsonaro, inicialmente, havia vetado a prorrogação da desoneração da folha de pagamento , prevista na MP 936, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.020, para até o final do ano de 2021 (veto presidencial 26/2020). Assim, o benefício teria validade até o final de 2020. Entretanto, o Senado Federal derrubou o … Read more
O ICMS é o imposto incidente nas operações onde há circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. A sua base de cálculo corresponde ao valor total da operação, incluindo-se o frete e as despesas acessórias cobradas do consumidor. Previsto no art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados … Read more
O TRT de Santa Catarina reconheceu a validade da escala 6×2, conhecida como semana espanhola, em que o funcionário trabalha seis dias seguidos e descansa dois e do acordo de compensação de horas, desde que esta escala tenha previsão na convenção coletiva de trabalho e/ou nos acordos coletivos de trabalho. Em recente decisão, a 3ª … Read more
Nesta última sexta feira (23 de Outubro de 2020) foi finalizado o julgamento virtual no STF do Tema 668. Discutia-se a inconstitucionalidade da exclusão de optante pelo REFIS sem que a parte fosse notificada previamente. Por unanimidade, o Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/REFIS 20, de 27 de setembro de 2001, … Read more
O mês de outubro foi marcado por inúmeras alterações no Código de Trânsito Brasileiro, advindas das Lei 14.071/2020, sendo que algumas delas alteram diretamente na forma de aplicação de pena dos crimes de homicídio culposo, qualificado pela embriaguez ou uso de substância psicoativa [art. 302, §3º, CTB] e lesão corporal culposa no trânsito qualificada [art. … Read more
O TRT Mineiro, ao analisar ação trabalhista movida por um ex-empregado do empreiteiro, excluiu a responsabilidade do dono da obra sobre os créditos trabalhistas requeridos pelo reclamante e determinou que o pagamento destes créditos deverá ser feito, somente, pelo empreiteiro que o contratou. Na recente decisão da 8ª Turma, os desembargadores aplicaram o entendimento já … Read more
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última segunda-feira, dia 19 de outubro de 2020, e enviou ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar nº 249/2020, que institui o chamado marco legal das startups e o empreendedorismo inovador. O conteúdo do projeto vinha sendo discutido desde o ano passado e seu objetivo é desburocratizar o … Read more
No dia 15 de outubro o Governo do Estado de São Paulo publicou uma lei trazendo as diretrizes para a realização da transação tributária. A Procuradoria Estadual emitirá ato definindo de forma mais detalhada os termos, mas a publicação da lei já é um grande avanço no sentido de equilibrar as contas públicas e possibilitar … Read more
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por funcionária da Caixa Econômica Federal e determinou a sua respectiva repercussão nas parcelas componentes do salário, tais como FGTS, 13º e repouso semanal remunerado. No acórdão emitido pela 4ª Turma do TST, os Ministros, aplicando entendimento já pacífico no … Read more
O Magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora determinou que o Banco Santander deverá pagar indenização por danos morais à sua ex-funcionária, em razão da gerente geral de agência ter forjado o pedido de demissão da bancária dispensada. Segundo consta da referida decisão, a gerente geral da agência do Banco Santander de … Read more