Na última sexta-feira, 18/8/2023, a empresa 123 Milhas anunciou que iria suspender os pacotes e a emissão de passagens aéreas de sua linha promocional, o que afetaria viagens com embarques previstos entre os meses de setembro e dezembro de 2023.
De acordo com a empresa, os valores já pagos pelos clientes seriam devolvidos por meio de vouchers a serem utilizados em sua plataforma, tendo os cancelamentos ocorrido por “motivos alheios à sua vontade”.
Ocorre que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é obrigação do fornecedor de serviços se responsabilizar pelos riscos do negócio, não podendo o consumidor assumir qualquer tipo de dano em decorrência de uma falha na prestação
de serviços da empresa.
Nesse sentido, o consumidor que adquiriu os pacotes promocionais não é obrigado a aceitar os vouchers oferecidos pela empresa, podendo exigir o cumprimento da oferta, e, se não for possível, o ressarcimento integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de perdas e danos.
A Equipe do Silva Freire Advogados está à inteira disposição para auxiliar os consumidores que desejem maiores informações sobre o tema.
Os interessados deverão entrar em contato com nossa área cível, pelo e-mail silvafreire@silvafreire.com.br, whatsapp 31-99237-2543, ou telefone 31-3296-8001.
