Silva Freire Advogados BH

STJ uniformiza entendimento sobre partilha de bens no regime de separação legal e consolida o entendimento de que no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. A Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Esse enunciado pode ser interpretado de duas formas: 1) no regime de separação legal … Read more

Concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual praticado por outro usuário no interior do trem

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário representativo da controvérsia, determinou que a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988. Não se pode olvidar … Read more

STJ considera legítima a proposta de sindicato de propor ação coletiva sobre cláusulas de cédulas de crédito rural individuais

Ao reconhecer a comunhão de circunstâncias fáticas e jurídicas e a conexão de interesses entre os substituídos processuais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a propositura, por sindicato de agricultores, de ação coletiva de consumo para o questionamento de cláusulas inseridas em contratos de cédulas de crédito rural firmados individualmente … Read more

A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus

No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 do Código Civil estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. … Read more

Sexta Turma aplica princípio da insignificância em caso de crime contra administração pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. O fato em análise ocorreu … Read more

Empresas devem se atentar ao ICMS/ST

O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais que podem confundir, até mesmo, o mais experiente contador. Entre os mecanismos utilizados para recolher tributos está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços / Substituição Tributária (ICMS/ST). Imposto … Read more

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio, para responder por dívida oriunda de danos a terceiros

Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio. As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade … Read more

Debate sobre atraso na entrega de imóveis é concluído por natureza jurídica dos contratos e efeitos para o consumidor

Primeiro a ocupar a tribuna, que discutiu as penalidades pelo atraso na entrega de imóveis em construção, o defensor público da União Antonio de Maia e Pádua destacou que o desenho tradicionalmente utilizado nos contratos de aquisição imobiliária leva os consumidores a tomarem decisões que lhes são prejudiciais, criando um tipo de “dessacralização do consentimento”. … Read more

O contrato eletrônico de mútuo com assinatura digital pode ser considerado título executivo extrajudicial

O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em numerus clausus, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a jurisprudência de nossa Corte Superior. Porém, o STJ reconheceu que é possível, no entanto, o excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial … Read more

As micro e pequenas empresas devem seguir algumas regras para que não sejam desenquadradas no Simples Nacional

Ser uma empresa do Simples Nacional pode parecer mais tranquilo que os outros modelos tributários, mas na realidade este regime tem diversas regras que precisam ser seguidas ou a empresa será desenquadrada. As microempresas e empresas de pequeno porte devem prestar muita atenção nos critérios abaixo, que são os mais comuns sobre desenquadramento: Pendências: não … Read more