Silva Freire Advogados BH Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao prover recurso proposto … Read more
Os pedidos de recuperação judicial cresceram 69% em setembro deste ano na comparação com o mesmo mês de 2015, segundo dados divulgados pelo Boa Vista SCPC. Os deferimentos também acompanharam a tendência de alta, registrando aumento de 53% no período. Já os pedidos de falência, também na comparação entre setembro de 2016 e de 2015, … Read more
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Read more
Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter, uma delas publicou dezenas de ofensas relacionadas à aparência e condição socioeconômica da outra. A vítima receberá R$ 4 mil por danos … Read more
Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. No recurso analisado pelo colegiado, uma empresa pretendia anular ou rescindir contrato … Read more
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da … Read more
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas durante sessão de julgamento. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado. A primeira súmula, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira e registrada com o número 580, estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por … Read more
O caso inusitado, que aconteceu no Rio de Janeiro, virou notícia essa semana nas redes sociais. Tudo aconteceu quando a juíza Edna Carvalho Kleemann, magistrada da 12ª vara Federal do Rio de Janeiro, foi condenada por danos morais por ter se chamado o porteiro do condomínio onde mora de “bolo de banha”. A condenação foi … Read more
Uma nova forma de se investir nos Estados Unidos e garantir o famoso Green Card pode estar próxima. O governo do presidente Barack Obama, reconhecendo a dificuldade de diversos empreendedores internacionais em entrar na terra do Tio Sam com suas empresas, está propondo um programa para os empreendedores internacionais, abrindo para qualquer país e pessoa … Read more