O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência. Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Read more
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar … Read more
Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data‐base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. Ao disciplinar o direito societário, o … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode … Read more
Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, é proibida a execução de sócios de responsabilidade ilimitada e solidária. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao prover recurso proposto … Read more
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional. O Fisco questionava decisão unânime da … Read more
A partir de 1º de setembro deste ano, nas audiências realizadas no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, microempresas ou empresas de pequeno porte não poderão ser representadas por preposto. O juízo passa a a adotar o entendimento preconizado pelo Enunciado 141 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que dispõe sobre a obrigatoriedade da … Read more
Uma empresa pode ser responsabilizada pela dívida de seus sócios? A resposta é sim e a prática está se tornando cada vez mais comum. A chamada desconsideração “inversa” da pessoa jurídica pode ocorrer quando se verifique o abuso de direito do sócio, com o intuito de fraudar credores, transferindo seus bens pessoais para a empresa … Read more
Em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor, ainda que este imóvel seja pertencente a sociedade empresária. Neste caso, deve se atentar para o fato do sócio … Read more
O Brasil possui 18,8 milhões de empresas, sendo que 90% delas são compostas por integrantes de uma mesma família. Separar a vida profissional das relações familiares já não é uma tarefa fácil, imagine quando as duas coisas andam juntas. As separações e os divórcios vivenciados por sócios de empresas, além de terem se tornado bastante … Read more