O autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da reprodução por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização … Read more
Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. O tema mereceu nova reflexão pelo STJ, considerando‐se, principalmente, a interação que deve haver … Read more
Uma incorporadora foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a um consumidor com o objetivo de compensar o atraso na entrega do apartamento. No contrato, havia a previsão de um prazo equivalente a 42 (quarenta e dois) meses para a entrega do imóvel, além de … Read more
O bancário, quando estava afastado em licença previdenciária, recebia do BB uma complementação de auxílio doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entretanto, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS e, ao constatar a irregularidade debitou os … Read more
O WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Walmart) foi condenado a pagar multa referente a um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo econômico), de Toledo (PR), que não foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo … Read more
O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região faz uma denúncia preocupante. Segundo a entidade, um gerente do banco Itaú foi demitido na semana passada por ser homossexual e publicar nas redes sociais fotos com o noivo. O trabalhador, ressalta o sindicato, tinha resultados de produtividade acima da média. O rapaz … Read more
Recente julgado do TST reformou decisão que concedia estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. Isso porque, segundo entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da … Read more
Recente decisão do STF no RE 564354 confirmou o entendimento jurisprudencial que assegura a aplicação dos parâmetros do teto previdenciário estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 também para os benefícios concedidos anteriormente à 1º/03/1994. Portanto, todos os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que se aposentaram antes de março de 1994 e tiveram sua … Read more
O Juiz de Direito da 08ª Vara Cível de Belo Horizonte, entendeu que a cláusula de inalienabilidade imposta pelas Companhias Aéreas a todos aqueles que aderem aos seus contratos de fidelidade não deve subsistir. Isso porquê a aquisição das milhas não ocorre por ato de mera liberalidade, pois “o valor das milhas adquiridas já se … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em R$ 10 … Read more