Sobre a interferência da superveniência da maioridade penal na apuração de ato infracional
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, considerou que, nos termos da interpretação do art. 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato. Diante disso, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de … Read more