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A instrução Normativa nº 572/2005, foi revogada pela nº 1.401 da Receita Federal. Assim, ficam excluídas da base de cálculo do PIS e da CONFINS importação, as alíquotas do ICMS, do Imposto de importação, IPI, bem como as alíquotas das próprias contribuições. As importações de mercadorias que não geram créditos tributários e as empresas predominantemente … Read more
Foi publicada a Lei nº 12.865, que confirmou a reabertura do prazo para adesão ao REFIS da Crise. As condições, no entanto, não são tão boas como esperávamos, a saber: 1) A reabertura do Refis da Crise possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses. 2) A adesão poderá ser feita até 31 de … Read more
A Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nos casos de moradores que tiverem a sua casa atingida por queda de aeronave, o prazo prescricional é de 5 anos para pretensão de ressarcimento dos danos sofridos, com previsão no CDC. Conforme mencionado pela ministra, a sociedade empresária se enquadra como fornecedora e os moradores como consumidores, apesar … Read more
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), … Read more
Confira entrevista com o Dr. Daniel Amorim, advogado da SFA em Brasília/DF, acerca de um julgamento recente do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Segundo definiu o TST, para adiar uma audiência pelo não comparecimento de testemunha, é necessário saber o nome e endereço das testemunhas. http://www.youtube.com/watch?v=2Z9iajSVaTE Para mais informações, entre em contato com … Read more
Um condomínio ajuizou uma ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória em face de um condômino, pleiteando paralisação e demolição de construção irregular que um condômino havia iniciado em seu apartamento para transformá-lo em cobertura, modificando a fachada, bem como comprometendo a estrutura do prédio, sem qualquer autorização da prefeitura e dos condôminos, … Read more
Após ter participado e sido aprovado em um curso de design gráfico, um aluno entrou em contato com a empresa e requereu a devolução do dinheiro, alegando insatisfação com o curso ministrado. Diante da negativa da empresa, o aluno realizou uma reclamação em um site de queixas, bem como no Procon, citando a empresa e … Read more
A 1ª Câmara Cível do TJSC manteve a decisão de primeira instância, que determinou um blogueiro a indenizar um servidor público por danos morais, no importe de R$ 10 mil, devido a comentários com cunho difamatório feito por leitores em seu blog. A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski elucidou que o servidor público não … Read more
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF que entendeu que o domínio, na internet, como propriedade do primeiro que o solicita, caso este esteja de acordo com requisitos para o registro. No julgamento, foi mantido o domínio www.conjuntonacional.com.br em nome do condomínio Conjunto Nacional Brasília, que disputava a titularidade do endereço eletrônico … Read more
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu que as marcas “Fat Redux” e “Spa Redux” podem existir no mercado simultaneamente. Apesar de ambas terem sede na mesma região, as marcas detêm termo evocativo, ou seja, não é um termo original, ele somente remete à ideia de “redução”. Ademais, no segmento comercial de cosméticos, … Read more