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A 1º Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, decidiu que a cisão empresarial que de origem a empresas que exerçam atividades legais não pode ser considerada simulação. Nessa decisão, a turma indeferiu recurso de ofício apresentado pela Fazenda Nacional, validando o desmembramento de empresa proprietária de rede de supermercados. A cisão, ocorrida … Read more
Antes de terminar o ano, é hora de negociar o parcelamento de débitos tributários para pagamento em até 10 anos. Com isso, o dono do pequeno negócio pode iniciar 2017 de forma mais organizada. Desde o dia 12 de dezembro, mais de 27 mil micros e pequenas empresas aderiram ao parcelamento especial de dívidas tributárias … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a fraude à execução só pode … Read more
Só existe conflito entre nome empresarial e/ou marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao rejeitar pedido de abstenção de uso de … Read more
Foi publicada, no dia 5 de janeiro, a Medida Provisória nº 766 (MP nº 766/2017), instituindo o Programa de Regularização Tributária do Governo Federal. Com o acrônimo de PRT, o novo programa permite a regularização fiscal nos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (RFB e PGFN, … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) proferiu decisão objetivando impedir que o Banco Bradesco realize demissões em massa de empregados. Na decisão o desembargador relator Cássio Colombo Filho, atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), em ação civil pública proposta em 2015. Foi concedida a liminar de tutela de urgência … Read more
Samsung tem mais uma grande vitória na Suprema Corte dos EUA, que no seu primeiro caso de patente em 120 anos julgou a seu favor. A corte entendeu, por unanimidade, que a empresa não precisa pagar, à Apple, todos os lucros das vendas em razão das infrações de design do iPhone. A Samsung admite … Read more
Duas empresas integrantes de um consórcio formado para vencer uma licitação pública foram condenadas de forma solidária ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados de uma delas. Para a juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, a simples coordenação existente entre as empresas integrantes do consórcio é suficiente para … Read more
Representantes da categoria bancária e a Febraban se reuniram para a realização da mesa temática de Igualdade de Oportunidades. A pauta foi a questão racial, invisibilidade/visibilidade, contratação e ascensão profissional no sistema financeiro. Os representantes dos trabalhadores iniciaram a discussão com um preâmbulo sobre os impactos do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 55 do Senado, … Read more
De acordo com o levantamento feito pela Boa Vista SCPC o número de empresas que pediram falência ou recuperação judicial aumentou de janeiro a novembro na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo o levantamento, o aumento dos pedidos de falência no acumulado do ano foi de 11,7%, entretanto, as requisições de recuperação … Read more