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Recente decisão do TRT da 2ª Região – São Paulo, confirmou entendimento de que a transação extrajudicial fundada em adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária acarreta a quitação tão somente das parcelas e valores constantes do recibo. Conforme acórdão disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal, a cláusula de quitação geral ao contrato de … Read more
Trabalhador que se fere em seu ofício por não observar as regras básicas de segurança das quais tinha conhecimento não tem direito a ser indenizado. O entendimento é do juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de um cobrador que se acidentou ao tentar conferir a numeração … Read more
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência (BO), como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em … Read more
O TRT de Minas Gerais, em recente decisão, editou a Súmula 40 uniformizando o entendimento de que mero contato com cimento, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, ainda que constatada por laudo pericial. Segundo os desembargadores, a reduzida quantidade de álcalis cáusticos presentes na massa de cimento, bem ainda por ser o cimento, … Read more
Por ter sido abordada na saída de um hipermercado e acusada de furto pelo segurança, uma consumidora será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que manteve sentença da 9ª Vara Cível de Goiânia. Segundo o processo, em 7 … Read more
Candidato aprovado em concurso não pode ser excluído por perder prazo de convocação se não houver intimação pessoal. Esse é o entendimento da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que, em decisão monocrática, manteve sentença da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo (GO) para determinar a reabertura do prazo para … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar … Read more
No dia 06 de novembro de 2015, foi publicada, com vacatio legis de 90 (noventa) dias, a Lei 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying). Assim, no dia 07/02/2016 entrará em vigor o diploma legal que pretende prevenir e combater, em toda sociedade, a prática da intimidação sistemática. O bullying é … Read more
Imagine a seguinte situação. Um pai alega não ter dinheiro para reajustar o pagamento da pensão alimentícia ou mesmo de mantê-la. Pesquisando em redes sociais (Facebook, Twitter, Whatsapp), a mãe descobre que o mesmo anda postando fotos com um carro novo, viagens e em badalações. Pode essa mulher usar isso como provas em uma ação … Read more
“A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inscrição do nome do correntista, sem prévia notificação, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos [CCF] é hábil a gerar indenização por danos morais. Porém, apesar do gestor do referido cadastro ser o Banco do Brasil, a responsabilidade pela indenização é da instituição … Read more