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Um funcionário das Casas Bahia foi indenizado em R$ 450 mil pelas Casas Bahia. De acordo com a vítima, ele era zombando diariamente por colegas de trabalho, por ter uma patologia lombar que causa um desvio na coluna, sendo apelidado de “costela” ou “costelinha”. O TRT da 2ª Região decidiu que “o tratamento dispensado ao … Read more
A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do § 7o do art. 201 da CF/88, será devida ao homem com 35 anos de contribuição e à mulher com 30 anos de contribuição, desde que preenchida a carência de 180 contribuições mensais, exceto quanto aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito, caso em que deverá … Read more
A Unimed irá indenizar uma paciente em R$ 95 mil, sendo R$ 85 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, pois não teve a cobertura da empresa ao precisar de uma internação. A conveniada adquiriu os serviços do plano de saúde e algumas semanas depois teve que ser internada e precisou … Read more
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.589.598, oriundo do Mato Grosso do Sul, a Corte Cidadão pacificou três pontos que merecem atenção: 1º ponto: A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Tal decisão foi baseada … Read more
Ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.665.701-RS e 1.485-717-SP, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sedimentou entendimento no que tange aos contratos de seguro de vida e de automóvel quando o segurado estava em estado de embriaguez. A quaestio iuris que chegou ao Tribunal da Cidadania foi: é devida indenização securitária caso o segurado … Read more
O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto e ensina que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem atender às expectativas legítimas dos consumidores. Em regra, um airbag é considerado um produto … Read more
A empresa China Construction Bank pagou uma parcela de R$ 50 mil a um ex-gerente a título de luvas – meio de remuneração prévia de um profissional cobiçado no mercado por sua competência. O TST, então, decidiu que essa parcela tem natureza salarial, tornando este pagamento reflexo em outras parcelas de natureza trabalhista. O reclamante … Read more
Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more
Importante, primeiramente, entender do que se trata os denominados condomínios de fato. Como forma de melhorar a segurança de bairros residenciais, não é incomum que moradores se reúnam para fechar os logradouros públicos existentes, criando uma associação para organizar o funcionamento desse condomínio de fato formado, bem como instituindo contrapartidas pecuniárias para custear serviços como … Read more
O Ministro Dias Toffoli, ao julgar o Habeas Corpus n. 134191/GO, entendeu que os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor “consequências do crime”, previsto na 1ª fase da dosimetria da pena. Assim, o fato … Read more