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Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirma entendimento de que o auditor-fiscal tem competência para determinar o pagamento de adicional de periculosidade, quando por ele constatada a exposição ao agente periculoso, independente da produção de prova técnica para apuração da efetiva exposição aos fatores de risco. Isso porque, segundo o TST, os atos praticados … Read more
É comum empresas alugarem as motocicletas dos próprios trabalhadores para o exercício da atividade, visando redução de custos. Mas o valor pago pelo aluguel não deve integrar o salário. Conforme notícia veiculada pelo TRT da 3ª Região, a convenção coletiva da categoria exclui o caráter salarial da locação ao prever que a parcela não representa … Read more
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal da empresa ganhou o direito de receber as horas extras a partir da sexta diária, por entender que tem direito à jornada especial da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. … Read more
O ministro Humberto Martins, a pedido do Ministério Público gaúcho, havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à uma empresa gaúcha concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial. Mas em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal … Read more
Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora … Read more
O sistema credit scoring é responsável por facilitar as atividades de bancos e instituições financeiras, permitindo acesso às informações cadastrais creditícias dos seus clientes. Todos têm ciência que ao contratar um empréstimo bancário, seus históricos serão consultados, popularmente são conhecidos como: consulta ao SPC e SERASA. O que não se tem conhecimento, é que se … Read more
Vaga de garagem não pode ser considerada para cálculo da área total do imóvel caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara no anúncio e no contrato. Ressalta-se que essa não é a praxe do mercado imobiliário brasileiro, pois, quando as construtoras oferecem seus apartamentos para venda, a área do imóvel mencionada é … Read more
É comum que devedores, em determinado momento, comecem a dilapidar seu patrimônio visando se escusar das obrigações contraídas, para que isso seja feito, precisarão transferir seus bens para terceiros, seja através de alienações legítimas ou fraudulentas. Por óbvio, se ficarem comprovadas operações fraudulentas, estas serão nulas, retornando então ao “status quo ante”. No entanto, a … Read more
Conforme preconiza o Art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No entanto, para que essa medida seja adotada, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais … Read more
A Lei 8.009/1990 em seu Art. 1º preconiza que o bem destinado à moradia da entidade familiar será impenhorável e não responderá pelas dívidas que seus moradores contraírem, salvo exceções previstas no Art. 3º da mesma lei. O Art. 3º, inciso VII, excetua a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, … Read more