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Empresas sucessoras respondem solidariamente pelas obrigações da empresa sucedida, conforme artigo 223 da lei 6.404. Com esse entendimento, o TRF da 1ª Região julgou improcedente o pedido de uma empresa que objetivava a manutenção do seu nome no Refis, bem como a anulação dos lançamentos feitos pelo Fisco. Conforme elucidado pelo juiz federal Grigório Carlos dos Santos, … Read more
A 3ª Turma do STJ entendeu que é possível o arresto de bens na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado, conforme artigo 653 do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que tal entendimento é utilizado pelas duas turmas de Direito Privado do STJ. No caso, o Banco Bradesco moveu ação de execução de … Read more
É possível a propositura de ação de exibição de documentos em face o Estado para ter acesso a imagens gravadas por câmera administrada pela Polícia Militar, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil. A 11ª Câmara Cível do TJRS ratificou sentença que concedeu a exibição dos documentos à empresa Gajacon após um acidente de … Read more
O Juiz da 17ª Vara Cível de São Paulo negou três ações semelhantes movidas por uma empresa que objetivava indenização por danos morais devido a reclamações nos sites www.ReclameAqui.com.br e www.Denuncio.com.br, bem como a retirada da queixa do site. Segundo o Juiz Felipe Miranda, a publicação é legítima, “que também serve para alertar outros consumidores da péssima qualidade … Read more
Entrevista que Geraldo Magela Silva Freire deu à REDE MINAS no escritório da SILVA FREIRE, no Dia Internacional do Deficiente, 03/12/13, para o jornal do meio-dia. DEFICIENTE FÍSICO Hoje, 3 de dezembro, é o dia internacional do deficiente físico. Instituído pela ONU e destinado a conscientizar, comprometer e fazer com que programas de ação consigam modificar as circunstâncias de … Read more
Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil a título de danos morais por ter divulgado mensagens de cunho ofensivo na rede social Twitter. No caso, ele havia divulgado comentários a respeito da vida sexual de outro cidadão, causando grande ofensa à sua personalidade, honra, decoro e intimidade. Primeiramente, foi concedida a liminar para o réu parar de publicar … Read more
A 3ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a demissão por justa causa de um segurança que divulgou em redes sociais fotos que expõem dados e uniformes, comprometendo a segurança da empresa, clientes e terceiros. O relator do caso, desembargador César Pereira Machado, rejeitou a alegação que as informações fornecidas nas fotos são de … Read more
Uma transportadora foi condenada a pagar R$ 22 mil a título de danos morais e materiais à família de um ajudante de cargas que morreu em um acidente envolvendo um caminhão da empresa. Segundo a 3ª Turma do TST, o motorista representava a transportadora no momento do acidente. No caso, o motorista e o ajudante da … Read more
Por: Luis Felipe Silva Freire, advogado, professor e sócio da SILVA FREIRE ADVOGADOS Adriano de Andrade Muzzi, advogado, coordenador da área societária da SILVA FREIRE ADVOGADOS Passados oito anos da promulgação da lei que rege as falências e as recuperações judiciais no Brasil, Lei nº 11.101/2005, é certo que já se pode fazer um balanço … Read more
Geraldo Magela S. Freire Sócio Fundador da SILVA FREIRE ADVOGADOS O Superior Tribunal de Justiça, como órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência da legislação infraconstitucional, tem exarado inúmeras decisões que tratam dos conflitos entre vizinhos, próximos ou não, envolvendo direito de vizinhança, limitações ao direito de propriedade, servidões legais ou convencionais, de vista, paisagem, iluminação … Read more