Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi … Read more
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more
Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. … Read more
A partir do dia 03/04 entrará em vigor a resolução nº 4.549/17 do Conselho Monetário Nacional. Resumidamente, a principal mudança foi a limitação de uso do financiamento que é contratado automaticamente para os clientes que fazem o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, chamado de crédito rotativo. A partir de agora, somente poderá … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se … Read more
A empresa alegou, para o TST, que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que, ao final de cada safra, pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação … Read more
O Superior Tribunal de Justiça entendeu, ao julgar o REsp 1.532.154-SC, que o autor de pedido de falência não precisa demonstrar que o devedor encontra-se em estado de insolvência patrimonial, bastando demonstrar que o devedor, sem relevante razão de direito não pagou, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. 1.326.037, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, decidiu que se há uma incompatibilidade entre os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual e os valores movimentados no ano calendário em sua conta bancária, isso caracteriza a presunção relativa de omissão de … Read more