O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, firmou o entendimento já pacificado por meio da Súmula nº 451, no sentido de ser devida a Participação nos Lucros e Resultados de forma proporcional, mesmo quando o empregado faz o seu pedido de demissão junto à empresa. Na decisão, a 4ª Turma do TST entendeu que … Read more
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em 2017, firmou a tese de Repercussão Geral: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A discussão gira em torno dos conceitos empresarial de “receita” e “faturamento”. Isso porque para gerar a guia de pagamento … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento no sentido de que a entidade filantrópica está dispensada do recolhimento de depósito recursal, para interpor recursos para análise do Tribunal Regional do Trabalho (2ª Instância) e/ou ao TST (3ª Instância). Em recente decisão, a 3ª Turma do TST dispensou a instituição ré em ação trabalhista do recolhimento … Read more
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais, em recente decisão, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Itaú, juntamente com outros 35 bancários da mesma instituição, sob o fundamento de as referidas dispensas foram realizadas de forma discriminatória. Na referida decisão de primeira instância, o Magistrado asseverou que a funcionária permaneceu afastada … Read more
O Ministério da Economia, , por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, editou Nota Técnica nº 52520/2020, em 17/11/2020, que analisa os impactos e efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, celebrados durante a … Read more
Existem, basicamente, duas espécies de indenização em nosso ordenamento jurídico, a saber: os danos patrimoniais (materiais) e os danos extrapatrimoniais (morais). Em caso de extravio de bagagem, ocorrida em voo internacional, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando seu entendimento ao que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que os danos materiais devem se submeter … Read more
O TRT Mineiro, em recente decisão, reconheceu a validade da cláusula de extinção do contrato de trabalho, indicada no acordo extrajudicial firmado entre empregado e empregadora, levando para homologação junto à Justiça do Trabalho. Na referida decisão, a 9ª Turma do TRT-3, fundamentou que as partes são livres para estabelecer as cláusulas que pretender indicar … Read more
A Lei federal 13.979/2020 prevê medidas para o enfrentamento do Coronavírus, sendo que o aspecto mais relevante da lei consiste nas medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público. As medidas, apresentadas em rol exemplificativo [Art. 3º, Lei 13.979/2020] vão desde a determinação de isolamento, realização de exames, testes, coletas, uso obrigatório de máscaras de … Read more
O TRT Mineiro, em recente decisão, determinou a integração das comissões denominadas “participação nos resultados – PR” na remuneração obreira, uma vez que ficou comprovado no processo que esta parcela havia sido implementada por norma interna do Banco Itaú e que o seu respectivo pagamento ocorria de forma habitual à ex-funcionária. Na referida decisão, a … Read more
Após retomar o julgamento sobre a incidência de ISS no licenciamento de softwares o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por maioria, sobre a incidência deste tributo e não do ICMS. Se trata do julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que contestam a constitucionalidade de leis dos estados de Minas Gerais e Mato Grosso … Read more