O bancário, quando estava afastado em licença previdenciária, recebia do BB uma complementação de auxílio doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entretanto, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS e, ao constatar a irregularidade debitou os … Read more
Recente julgado do TST reformou decisão que concedia estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. Isso porque, segundo entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da … Read more
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação do Paraná ao pagamento de R$ 14,8 mil de indenização por … Read more
A empresa alegou, para o TST, que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que, ao final de cada safra, pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação … Read more
Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more
Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais declarou a nulidade da demissão de todos os empregados que prestavam serviços a uma rede de supermercados no município de Passos/MG, determinando a reintegração do empregado e a continuidade do contrato de trabalho, até que haja negociação com o sindicato dos empregados. O entendimento manifestado … Read more
Recente decisão do TST entendeu que os divisores aplicáveis ao cálculo das horas extras do bancário são o 180 e 220, para os que cumprem, respectivamente, jornada de seis e oito horas. A decisão se deu por maioria de votos, e tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo … Read more
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de … Read more
Bancário que não desempenha função de chefia tem direito a hora extra independentemente da denominação do cargo que ocupa ou de receber gratificação. Foi o que concluiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar um recurso proposto por um técnico de informática contra a decisão de segunda que livrou a Caixa Econômica … Read more
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar … Read more