Silva Freire Advogados BH

Representante legal de empresa que contratou a realização de obra não responde penalmente por desabamento ocorrido na construção

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o representante legal de sociedade empresária contratante de empreitada não responde pelo delito de desabamento culposo (art. 256, parágrafo único, do CP) ocorrido na obra contratada, quando não demonstrado o nexo causal, tampouco pode ser responsabilizado, na qualidade de garante, se não havia o dever legal de agir, … Read more

Contratos digitais podem embasar processo de execução

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, ao julgar o Recurso Especial n. 1.495.920, a possibilidade de propositura de Ação de Execução fundada em contrato eletrônico, equiparando o documento digital ao acordo assinado em papel. De acordo com o STJ, a assinatura digital garante a veracidade do documento assinado por meio digital e, … Read more

Parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de atraso na entrega do imóvel

Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, fixou, no REsp 1662322, os seguintes parâmetros: Danos Morais: em regra, não são devidos. Fundamento: o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta, por si só, danos morais. Exceções: por inexistir direitos absolutos, necessário … Read more

Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada

O Itaú Unibanco S.A. terá de indenizar uma gerente de agência que, após sofrer dois graves assaltos durante o serviço e de ser vítima de sequestro, foi aposentada por invalidez decorrente de estresse pós-traumático. O motivo da condenação por dano moral foi a recusa do estabelecimento de conceder à bancária uma indenização prevista na convenção … Read more

O aumento abusivo do preço do combustível e o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, norma de ordem publica e interesse social, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, parte mais fraca, vulnerável, da relação de consumo, sendo aplicado, perfeitamente, na relação envolvendo consumidor e posto de combustíveis. Em seu Capítulo “Das Práticas Abusivas”, a norma consumerista veda expressamente que seja … Read more

COMUNICADO IMPORTANTE: A Silva Freire Advogados e seus sócios não comercializam produtos utilizando redes sociais

Em razão de fraudes que vêm ocorrendo na internet, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica que terceiros estão usando o nome de empresas conceituadas no mercado, bem como de seus sócios, para fraudar vendas de veículos e outros bens de consumo. Portanto, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus sócios esclarecem que não comercializam produtos utilizando redes … Read more

Juíza declara inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei da Reforma em relação à contribuição sindical

O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, na condição de legítimo representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17 relativamente às alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Buscou também a determinação para que … Read more

Bancária transferida com o intuito de punição ganha indenização por danos morais

Recente decisão do Tribunal do Trabalho da 3ª Região/MG condenou o Itaú Unibanco  no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 15 mil reais, a bancária que foi transferida para outra localidade com o único objetivo de retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior. A 9ª Turma do Tribunal concluiu que o banco … Read more

É dever do empregador manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica

A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza do Posto Avançado de Piumhi, acolheu o pedido de horas extras feito por uma empregada … Read more