O STF, ao modificar sua jurisprudência e decidir que cabe a execução provisória da pena (HC 126292/SP), analisou casos envolvendo penas privativas de liberdade, tratando exclusivamente sobre “prisão”. Assim, não existe ainda uma decisão do Plenário do STF afirmando que é possível a execução provisória de penas restritivas de direito. Diante da ausência de decisão … Read more
Foi reconhecido direito de estabilidade para um motorista da empresa Destesa Terra Construções Ltda. Ele foi demitido depois de ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de reintegração do emprego, pois entendeu que a comissão de votantes para … Read more
Se for comprovada a existência de cadáver no reservatório do qual a concessionária de serviço público extrai água para fornecer à população, será devida ao consumidor indenização por danos morais. Nesse caso, adota-se a teoria da culpa administrativa para fundamentar a responsabilização, ou seja, ocorre a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária, a qual decorre … Read more
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a cláusula que obriga clientes a fornecerem dados pessoais a terceiros é abusiva. De acordo com o STJ “a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira … Read more
O juiz Peter Schrader condenou um pai a indenizar a filha em R$ 100 mil reais por abandono afetivo. O genitor disse que não houve nenhuma comprovação dos danos sofridos pela filha mais velha, mas a mesma afirmou que teve problemas de saúde, como artrose aguda no ombro, o que acarretou na redução de sua … Read more
O ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, determinou que não é necessário o pagamento de comissão de corretagem em que algum tipo de negociação não é finalizada quando ocorre a desistência de uma das partes em virtude da falta das certidões do imóvel. Um possível comprador abdicou da compra do imóvel, pois a imobiliária … Read more
O Novo Código Civil determina que bens essenciais para o funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Na ação, um salão de beleza possuía dívidas de uma ação trabalhista e argumentou que sem os equipamentos seria impossível dar continuidade ao sustento dos empregados e ao pagamento da dívida. A Vara do Trabalho de São … Read more
Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao … Read more
A nova Lei 8.112/90 garante que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão para filhos(as) que tenham renda igual ou superior ao salário mínimo. Deste modo, ficou determinado a suspensão do benefício para três filhas de servidores que são maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Para determinar se a pensão seria cancelada … Read more
O Dr. Luis Felipe S. Freire, diretor jurídico da Silva Freire Advogados foi entrevistado pelo jornal Hoje em Dia sobre a criação de novas regras para motoristas de aplicativos como Uber e Cabify. A lei cria uma gama de exigências, que, de acordo com o Dr Luis, “quebra a concorrência saudável. Isso vai gerar aumento … Read more