O Tribunal Superior do Trabalho condenou a CEF a pagar indenização de R$50 mil a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retaliação por ajuizar ação trabalhista contra a empresa. Dentre outros atos, o empregado foi impedido de prestar horas extras, de participar de atividades conjuntas, confraternizações, cursos necessários para promoção, além de … Read more
O setor bancário continua na contramão de desempenhar sua responsabilidade social. Apesar dos altos lucros, a onda de cortes segue desenfreada. De janeiro a setembro de 2016, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), os bancos brasileiros fecharam 9.258 postos de trabalho no país. Isso representa um aumento de 52,2% em … Read more
O Ministro do STJ, Humberto Martins, ao apreciar o Resp n. 1.479.039, entendeu que caracteriza prática abusiva quando o fornecedor de bens e serviços prevê preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito.
A paralisação no fornecimento de serviços essenciais à população deve guardar relação com o mês de consumo. Desta forma, fica vedado a interrupção do fornecimento quando o débito guardar relação com dívidas pretérias, segundo determinado pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta a empregador que impediu o retorno de empregada, após o encerramento da licença previdenciária, e não providenciou seu encaminhamento para nova perícia junto ao órgão previdenciário. Assim, a empresa foi condenada a indenizar a empregada em R$30.000,00, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou … Read more
Recente decisão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 firmou entendimento de que o artigo 193, da CLT veda a acumulação dos adicionais, ainda que tenham fatos geradores distintos. Isso porque a lei prevê que o empregado opte pelo adicional que lhe for mais vantajoso, e não que os adicionais sejam pagos simultaneamente, ainda … Read more
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada por uma mulher que garante ter engravidado mesmo com o uso de medicamentos anticoncepcionais. Mãe de duas crianças, ela pediu pensão mensal de um salário mínimo até que o novo rebento atingisse a maioridade. O pedido, direcionado contra três indústrias farmacêuticas, foi rechaçado … Read more
Apesar de reconhecida a autonomia da negociação coletiva, é entendimento pacificado da Justiça do Trabalho que as cláusulas negociadas devem obedecer às normas de ordem pública e aos direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, como forma de impedir o retrocesso social. Com base nesse entendimento, o TST confirmou sentença que declarou nula a cláusula de acordo coletivo … Read more
De acordo com o STJ, o condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto do condomínio, a comprometer o direito de … Read more
Regra aprovada na Câmara dos Deputados entra em vigor em janeiro. Micro e pequenos que excederem o limite de faturamento terão uma rampa progressiva Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar 25/2007 – Crescer sem Medo. Um de seus principais … Read more