Foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito do SESCON-SP e de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação. Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em … Read more
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal … Read more
Após muitos anos de efetiva e contundente atuação do Sindicato, por meio de seu Departamento Jurídico, é inquestionável a qualidade técnica e comprometimento da entidade na defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria bancária. Porém, tem chegado ao conhecimento do Sindicato o fato de que diversos bancários estão sendo abordados, de forma agressiva e … Read more
Na homologação do plano de recuperação judicial, cabe ao Judiciário apenas aferir a regularidade formal da decisão da assembleia de credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposição de sacrifício maior aos credores. Com esse argumento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescisão de contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço … Read more
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da … Read more
O Regime Geral de Previdência Social registrou, em setembro, déficit de R$ 31,5 bilhões – resultado de uma arrecadação de R$ 30 bilhões e despesa de R$ 61,5 bilhões. Em agosto, o déficit havia sido de R$ 18 bilhões. O crescimento de 74% ocorreu, em parte, por causa do pagamento da primeira parcela do 13º … Read more
Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à Constituição … Read more
As instituições bancárias demitiram 24.025 trabalhadores nos nove primeiros meses de 2018, segundo análise elaborada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No mesmo período os bancos contrataram 22.284 pessoas, com um saldo de 1.741 postos de emprego bancário a menos … Read more
A Caixa Econômica Federal anunciou a redução de 0,75 ponto percentual nas taxas de juros do crédito imobiliário para aquisição de imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). A redução vale para imóvel de até R$ 1,5 milhão. As taxas mínimas do SFI passarão de 9,5% ao ano para 8,75% ao ano. E a … Read more