Em importante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar casos envolvendo atraso na entrega de imóveis, fixou, no REsp 1662322, os seguintes parâmetros: Danos Morais: em regra, não são devidos. Fundamento: o mero descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato não acarreta, por si só, danos morais. Exceções: por inexistir direitos absolutos, necessário … Read more
O Itaú Unibanco S.A. terá de indenizar uma gerente de agência que, após sofrer dois graves assaltos durante o serviço e de ser vítima de sequestro, foi aposentada por invalidez decorrente de estresse pós-traumático. O motivo da condenação por dano moral foi a recusa do estabelecimento de conceder à bancária uma indenização prevista na convenção … Read more
Em razão de fraudes que vêm ocorrendo na internet, a SILVA FREIRE ADVOGADOS comunica que terceiros estão usando o nome de empresas conceituadas no mercado, bem como de seus sócios, para fraudar vendas de veículos e outros bens de consumo. Portanto, a SILVA FREIRE ADVOGADOS e seus sócios esclarecem que não comercializam produtos utilizando redes … Read more
O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Cataguases, na condição de legítimo representante dos empregados do supermercado réu, buscou na Justiça do Trabalho a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/17 relativamente às alterações dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT. Buscou também a determinação para que … Read more
Recente decisão do Tribunal do Trabalho da 3ª Região/MG condenou o Itaú Unibanco no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 15 mil reais, a bancária que foi transferida para outra localidade com o único objetivo de retaliação por ela ter ajuizado ação trabalhista anterior. A 9ª Turma do Tribunal concluiu que o banco … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve direito antes e depois de o banco rebaixar o nível das agências de Porto Alegre (RS) e região. Como a medida da Caixa importou em … Read more
A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza do Posto Avançado de Piumhi, acolheu o pedido de horas extras feito por uma empregada … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança contratado pela Contax Mobitel S/A diretamente com o Banco Itaucard S. A., para o qual prestava serviços. A decisão é baseada no entendimento de que o serviço de cobrança de clientes de bancos constitui atividade típica das instituições … Read more
Em 2017, 251 empresas de capital aberto distribuíram aos seus acionistas R$ 79,63 bilhões, maior valor desde 2010 e 13,31% maior que em 2016. Os bancos foram o setor com maior volume financeiro distribuído, com R$ 28,3 bilhões no ano passado, valor que corresponde a 35,63% do total. O levantamento foi divulgado pela Economática, maior … Read more
Após medidas adotadas pelo atual governo federal, milhares de trabalhadores brasileiros aposentados por invalidez, há muitos anos, estão sendo obrigados a retornar ao serviço após perícias realizadas pelo INSS. Buscando informar a categoria, o Sindicato esclarece, abaixo, as dúvidas mais comuns dos aposentados que estão passando por esta situação: – O atendimento da notificação é … Read more