Um homem faleceu enquanto tinha uma união estável e um filho adotivo, assim o STJ determinou que essa união estável e o casamento civil podem ser equiparados em casos de herança. A família, no entanto, entrou na Justiça para tentar a anulação da adoção da criança. Utilizando o Código Civil, queriam aplicar um artigo que … Read more
De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento póstumo de paternidade não invalida o negócio jurídico dentro das regras. Assim, o STJ, por unanimidade, negou um recurso especial que almejava anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão. Os pedidos causaram a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. O STJ, então, decidiu um prazo para atualizar crédito de terceiros. Este prazo termina com a decretação … Read more
Foi concedida a tutela de urgência de reintegração de um candidato a um concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Ele foi afastado pelo TJ-SP por possuir uma tatuagem visível enquanto estava usando seu uniforme. O candidato foi reprovado no exame de saúde devido à sua tatuagem, localizada no bíceps direito, … Read more
A votação unânime da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) determinou que uma ex-funcionária do Banco Itáu recebesse indenização de 15 mil por danos morais. Ela adquiriu lesão nos tendões (tendinopatia) e no cotovelo direito (epicondilite lateral) em decorrência de esforço repetitivo. O desembargador relator David Alves de … Read more
Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. Em um primeiro momento, a decisão foi indeferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, … Read more
O Supremo Tribunal Federal já possui tese fixada no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, agora, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança n. 49.896/RS, que é … Read more
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou uma instrução normativa que permite a empresas captar investimento por meio de plataformas de financiamento colaborativo, chamadas de crowdfunding. Companhias que têm ações com receita anual de até R$ 10 milhões podem oferecer até R$ 5 milhões em ações por meio dos aplicativos. Essa nova regra propõe que … Read more
A Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, é destinada a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que, excepcionalmente, o diploma prevê duas situações em que são conferidos direitos apenas a idosos com maior idade, a saber: 1ª) o pagamento de benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo para pessoas carentes com … Read more
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, § 6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito … Read more