Brasscom questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Convênio ICMS 106/2107, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS nas operações envolvendo bens e mercadorias … Read more

Após aderir a Refis, empresa consegue reabrir processo tributário encerrado

Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou com … Read more

STF faz decisão sobre contribuição sindical que respalda na precarização de direitos

No final de junho, o Supremo decidiu que é constitucional artigo da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Com data-base em 1º de setembro, os bancários anteciparam a campanha salarial e têm enfrentado a intransigência dos bancos para renovar a convenção. É a primeira negociação da categoria após a entrada em vigor … Read more

Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos Crimes Tributários e Princípio da Insignificância

É possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho é também considerado um crime contra a ordem tributária, apesar de estar previsto no art. 334 do Código Penal e não … Read more

Caixa contrata escritório de advocacia e terá que empossar advogados de cadastro de reserva

É ilegal e fere a jurisprudência de cortes superiores terceirizar a atividade advocatícia se ainda está vigente prazo de concurso público para contratação de profissionais da área, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à nomeação de quatro advogados aprovados em … Read more

Correção do FGTS pelo IPCA-E é negada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o processo representativo da controvérsia sobre a correção dos saldos do FGTS. Contrariando a pretensão dos trabalhadores, o STJ entendeu que não há fundamento legal para a alteração do indexador do FGTS, a Taxa Referencial (TR). Com isso, estima-se que as mais de 400 mil ações que tratam … Read more

Justiça vem concedendo decisões favoráveis aos contribuintes e possibilitando uma economia tributária

Baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, determinando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, os juízes vêm concedendo decisões favoráveis aos contribuintes determinando a não inclusão de um tributo na base de cálculo do outro. Na prática, as decisões possibilitam que … Read more

Não é possível a execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da condenação

O STF, ao modificar sua jurisprudência e decidir que cabe a execução provisória da pena (HC 126292/SP), analisou casos envolvendo penas privativas de liberdade, tratando exclusivamente sobre “prisão”. Assim, não existe ainda uma decisão do Plenário do STF afirmando que é possível a execução provisória de penas restritivas de direito. Diante da ausência de decisão … Read more

Professores que prestaram serviços fora da sala de aula têm direito a aposentadoria especial

A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do § 7o do art. 201 da CF/88, será devida ao homem com 35 anos de contribuição e à mulher com 30 anos de contribuição, desde que preenchida a carência de 180 contribuições mensais, exceto quanto aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito, caso em que deverá … Read more

Taxa de Incêndio é Inconstitucional

Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more