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Apesar de reconhecida a autonomia da negociação coletiva, é entendimento pacificado da Justiça do Trabalho que as cláusulas negociadas devem obedecer às normas de ordem pública e aos direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, como forma de impedir o retrocesso social. Com base nesse entendimento, o TST confirmou sentença que declarou nula a cláusula de acordo coletivo … Read more
De acordo com o STJ, o condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto do condomínio, a comprometer o direito de … Read more
Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou sentença anterior e condenou um supermercado a pagar indenização por danos morais a casal de consumidores ao qual foi … Read more
Em julgados ocorridos na Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1090405/RO, REsp 1298735/RS, AgRg no REsp 1184594/MT, AgRg no Ag 1048299/RJ e AgRg no Ag 780147/RS, ficou estabelecida a possibilidade de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde … Read more
Em diversos julgamentos ocorridos no Superior Tribunal de Justiça, vide AREsp 412822/RJ, AgRg no REsp 1090405/RO e Ag 1270130/R, de relatoria dos Ministros Mauro Marques, Arnaldo Lima e Benedito Gonçalves, respectivamente, ficou consignado que o inadimplemento frente aos fornecedores de serviços públicos essenciais pode ocasionar a paralisação da prestação dos serviços, desde que precedido de … Read more
Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter, uma delas publicou dezenas de ofensas relacionadas à aparência e condição socioeconômica da outra. A vítima receberá R$ 4 mil por danos … Read more
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da … Read more
O caso inusitado, que aconteceu no Rio de Janeiro, virou notícia essa semana nas redes sociais. Tudo aconteceu quando a juíza Edna Carvalho Kleemann, magistrada da 12ª vara Federal do Rio de Janeiro, foi condenada por danos morais por ter se chamado o porteiro do condomínio onde mora de “bolo de banha”. A condenação foi … Read more
Uma nova forma de se investir nos Estados Unidos e garantir o famoso Green Card pode estar próxima. O governo do presidente Barack Obama, reconhecendo a dificuldade de diversos empreendedores internacionais em entrar na terra do Tio Sam com suas empresas, está propondo um programa para os empreendedores internacionais, abrindo para qualquer país e pessoa … Read more
Pacificada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 1.556.834-SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ficou consignado que em qualquer ação de titularidade do portador para a cobrança de cheque, a correção monetária dos valores devidos deverá ter como base inicial a data de emissão estampada na cártula. Os … Read more