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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da aposentadoria compulsória por idade se aplica exclusivamente ao servidor publico que ocupe cargo efetivo. Assim a regra da aposentadoria compulsória ao septuagenário não se aplica ao servidor que ocupa exclusivamente cargo em comissão, devendo à ele ser aplicado o §13 do art. 40, que faz … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 18.090, decidiu que o Princípio da Insignificância não incide na esfera administrativa, ao contrario do que se tem na esfera penal. Dessa forma, o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão, sendo esse ato vinculado, … Read more
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115383/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que o tão festejado Principio da Insignificância não se aplica quando a lesão produzida pelo agente atingir um bem de grande relevância para a população. No caso, o agente havia danificado protetor de fibra de aparelho … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 108433/AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu pela atipicidade da conduta de peculato de uso, ou seja, aquela conduta em que o agente (funcionário público) faz apenas o uso de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 396, re relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu que tanto a suspensão quanto a perda do cargo de parlamentar são decorrentes da condenação criminal, podendo ser imediatamente exequíveis após seu transito em julgado, sendo irrelevante se o réu exercia ou não cargo … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 516 ED/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que o pagamento do tributo, para gerar a extinção da punibilidade, seria somente aquele pagamento realizado até a data da condenação. Esgotada essa fase processual, o réu não faz jus mais ao beneficio previsto na Lei … Read more
O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa. Segundo a empresa, os ataques tiveram como objetivo fazer com que candidatos a concursos públicos das Polícias Militares em Santa … Read more
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A instituição financeira entrou com recurso questionando … Read more
A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário “por fora” de R$ 1,8 mil foi considerada lícita pela 3ª Turma do Tribunal Superior … Read more
Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do … Read more