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A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feito por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las … Read more
É inconstitucional norma que estabelece responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 — perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos … Read more
Uma reunião com dezenas de empregados que tem objetivo de interrogá-los por supostos desvios fere a moral individual dos trabalhadores, não o coletivo. Com essa tese, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou indenização por dano moral coletivo em ação civil pública contra uma empresa do ramo tabagista. Segundo o … Read more
Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ) determinou que uma empresa do setor de energia elétrica não deve … Read more
A Construtora Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S/A deverá pagar R$ 10 mil ao casal Vânia de Souza Cargos e Gilvan Barros Aguiar, a título de danos morais, em razão de o imóvel comprado por eles da empresa ter apresentado problemas na edificação. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do … Read more
Os grampos usados pela Polícia Federal para incriminar a empresa Rodrimar, concessionária do Porto de Santos, na verdade, serviriam para inocentar a companhia, de acordo com sua defesa. A Rodrimar é investigada com base em conversas interceptadas do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures no inquérito que investiga o presidente Michel Temer. Segundo o … Read more
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento … Read more
Uma promotora de vendas da Bombril será indenizada em R$ 100 mil após ter sido vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. A 8ª turma do TST não conheceu do recurso da empresa, mantendo a condenação inclusive quanto ao valor, entendendo que não excedeu os limites da razoabilidade. Pesadelo A promotora se … Read more
Wow Nutrition, dona de marcas como Sufresh, Feel Good e Soyos, entrou com pedido de recuperação judicial para evitar uma falência e garantir a continuidade das operações. O pedido contempla a renegociação de uma dívida de R$ 392 milhões. Em comunicado, a empresa informou que o pedido de recuperação foi protocolado em Caçapava (SP) no … Read more
Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do Desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba … Read more