A partir de Janeiro, as empresas do Simples Nacional devem emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O alerta é da Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda. Os contribuintes do Simples foram os últimos a terem essa obrigatoriedade. “A situação é preocupante, porque apenas 33 mil empresas no Estado aderiram … Read more
O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more
O STJ decidiu, por 4 votos a 1, que o fato de determina empresa não possuir alvará de funcionamento não é impedimento para que ela seja inclusa no Simples Nacional. “Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará de funcionamento não … Read more
O Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, em sede de liminar, afastou a exigência do diferencial de alíquotas decorrente do Convênio ICMS 93/2015, sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade movida pela OAB (ADI MC/DF 5464) afastou a aplicabilidade do artigo 9º do Convênio 93/2015, … Read more