A partir de 1º de setembro deste ano, nas audiências realizadas no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, microempresas ou empresas de pequeno porte não poderão ser representadas por preposto. O juízo passa a a adotar o entendimento preconizado pelo Enunciado 141 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que dispõe sobre a obrigatoriedade da … Read more
Em reclamações trabalhistas, o preposto deve sempre ser um funcionário da empresa, pois, caso contrário, é entendido que uma das partes não foi representada na ação. A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário. O entendimento foi aplicado pela 11ª Câmara do Tribunal … Read more
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o plano de recuperação judicial da empresa executada não suspende as execuções fiscais em curso, mas impede atos de alienação do patrimônio do devedor, sem prévia decisão sobre o assunto pelo Juízo da Recuperação Judicial. Acompanhe a decisão: Em que pese o fato de que as … Read more
Se a Justiça aprova a alienação de imóvel de empresa em recuperação judicial, a operação não constitui fraude à execução. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um banco em processo de execução movido contra uma empresa. A instituição financeira alegou fraude à execução, pois, durante tramitação da … Read more
Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o processo de recuperação da Semeare Agropecuária – integrante do Grupo Bom Jesus Agropecuária … Read more
Determina a lei 9.656/98 que o empregado que se aposenta tem direito a continuar tendo o plano de saúde, com mesma cobertura assistencial usufruída durante o vínculo de emprego, desde que arque os custos, de forma integral. Esse entendimento foi estendido aos empregados que aderem a programa de demissão voluntária, ainda que a empresa, durante … Read more
O menor aprendiz não pode transitar em nenhuma área da empresa na qual sua integridade física esteja em risco, e é responsabilidade do empregador se certificar de que isso não aconteça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região garantiu a um jovem estabilidade provisória de 12 meses, indenização … Read more
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S. A. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um inspetor de qualidade com base na jornada informada por ele, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma … Read more
Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não homologação de sentença estrangeira que levaria, segundo a relatora Maria Thereza de Assis Moura, à frustração de interesses de credores no Brasil de empresa em recuperação judicial. Após a falência de uma empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo passivo é … Read more
O sonho de todo empresário é que sua empresa dure por muitos anos e sobreviva às transições de gerações. Para que isso aconteça na prática, é necessário que haja um planejamento para a sucessão que contemple, entre outras questões, a continuidade da empresa no caso do falecimento do dono. Entretanto o que ocorre, na maioria … Read more