Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem … Read more
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite a consulta ao resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte. Direito bancário A Corte Especial do STJ entende que é do município a competência para legislar sobre o funcionamento interno … Read more
O termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade deve ser fixado na data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber os valores. Essa tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido de interpretação de lei federal foi interposto pela … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou descontos salariais de 50% sobre o salário base em folha de pagamento, fixados em acordo coletivo. Para os ministros, o limite de 35% fixados na Lei 10.820/2003 atinge apenas os valores devidos ao empregado a título de verbas rescisórias e não ao limite de desconto salarial. Segundo o … Read more
A Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite que … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou uma empresa mineradora de Santana (AP) a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A … Read more
O E-Social, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, entrou em vigor em 8 de janeiro de 2018. Foi implantado com a finalidade de obrigar empregadores a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, … Read more
Em razão da perda de validade da Medida Provisória 808, que regulamentava a “reforma trabalhista”, o Governo Federal editou a Portaria 349, de 23 de maio de 2018 para estabelecer normas que regerão o trabalho do autônomo e o trabalho intermitente. O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é mera cópia de trechos … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o representante legal de sociedade empresária contratante de empreitada não responde pelo delito de desabamento culposo (art. 256, parágrafo único, do CP) ocorrido na obra contratada, quando não demonstrado o nexo causal, tampouco pode ser responsabilizado, na qualidade de garante, se não havia o dever legal de agir, … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, ao julgar o Recurso Especial n. 1.495.920, a possibilidade de propositura de Ação de Execução fundada em contrato eletrônico, equiparando o documento digital ao acordo assinado em papel. De acordo com o STJ, a assinatura digital garante a veracidade do documento assinado por meio digital e, … Read more