Silva Freire Advogados BH

TRT MINEIRO APLICA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST SOBRE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CRÉDITO TRABALHISTA DO DONO DA OBRA

O TRT Mineiro, ao analisar ação trabalhista movida por um ex-empregado do empreiteiro, excluiu a responsabilidade do dono da obra sobre os créditos trabalhistas requeridos pelo reclamante e determinou que o pagamento destes créditos deverá ser feito, somente, pelo empreiteiro que o contratou. Na recente decisão da 8ª Turma, os desembargadores aplicaram o entendimento já … Read more

PROJETO do Marco Legal das Startups é enviado ao Congresso Nacional

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última segunda-feira, dia 19 de outubro de 2020, e enviou ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar nº 249/2020, que institui o chamado marco legal das startups e o empreendedorismo inovador. O conteúdo do projeto vinha sendo discutido desde o ano passado e seu objetivo é desburocratizar o … Read more

ESTADO DE SÃO PAULO DEFINE REGRAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

No dia 15 de outubro o Governo do Estado de São Paulo publicou uma lei trazendo as diretrizes para a realização da transação tributária. A Procuradoria Estadual emitirá ato definindo de forma mais detalhada os termos, mas a publicação da lei já é um grande avanço no sentido de equilibrar as contas públicas e possibilitar … Read more

TST RECONHECE NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO À FUNCIONÁRIA DA CEF

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por funcionária da Caixa Econômica Federal e determinou a sua respectiva repercussão nas parcelas componentes do salário, tais como FGTS, 13º e repouso semanal remunerado. No acórdão emitido pela 4ª Turma do TST, os Ministros, aplicando entendimento já pacífico no … Read more

JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À EX-FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER

O Magistrado da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora determinou que o Banco Santander deverá pagar indenização por danos morais à sua ex-funcionária, em razão da gerente geral de agência ter forjado o pedido de demissão da bancária dispensada. Segundo consta da referida decisão, a gerente geral da agência do Banco Santander de … Read more

Ex-Funcionário do Banco Santander tem direito reconhecido ao recebimento de comissões por vendas de seguros e capitalização

Em recente decisão do Tribunal Regional de Minas Gerais, o Banco Santander foi condenado no pagamento de comissões sobre vendas de seguros e capitalização realizadas pelo seu ex-funcionário. Nesta mesma decisão, o Tribunal reconheceu que os pagamentos à menor destas comissões e capitalização eram realizados de forma habitual, tendo determinado a integração destes valores à … Read more

Governo edita Decreto que possibilita a prorrogação dos prazos de suspensão dos contratos de trabalho e de redução da jornada e salário dos empregados

O Governo Federal, através do Decreto nº 10.517, publicado no Diário Oficial em 14/10/2020, possibilitou aos empregados e empregadores a celebração de novos acordos para prorrogação do prazo de redução da jornada de trabalho e respectivamente do salário percebido pelo empregado, bem como de suspensão dos contratos de trabalho, por mais 60 (sessenta) dias, até … Read more

Ex-gerentes da CEF, que sofreram decesso, têm o direito ao apostilamento reconhecido

Em duas ações recentes ajuizadas pela Silva Freire Advogados, dois ex-gerentes gerais da CEF, que sofreram decesso (dispensados do cargo gerencial e nomeados simultaneamente para cargos de valor salarial inferior), tiveram o direito à incorporação salarial da gratificação de função, do CTVA e do Porte reconhecido, tendo em vista que, na data da alteração contratual, … Read more

Tribunal Regional do Trabalho Mineiro decide pela proteção do patrimônio de pessoa física em execução trabalhista

O TRT Mineiro, analisando ação trabalhista já em fase de execução, afastou a possibilidade de pessoa física, na figura de sócio ou administrador da empresa, responder por crédito devido ao trabalhador, ex-funcionário da empresa. Neste caso, o ex-empregado não conseguiu meios para satisfazer seu crédito através da execução contra a empresa e solicitou a desconsideração … Read more

Multas previstas na LGPD só podem ser aplicadas a partir de agosto de 2021

Conforme amplamente divulgado nos últimos dias, entrou em vigor, na última sexta-feira (18 de setembro) a Lei n. 959/2020, norma brasileira de proteção de dados, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente, LGPD. BOA NOTÍCIA Apesar de todo alvoroço que se causou em torno desta notícia, especialmente entre aquelas empresas que ainda não … Read more