Silva Freire Advogados BH Belo Horizonte, 27 de abril de 2020 Em tempos de crise as preocupações normalmente se voltam ao caixa, capital e patrimônio da empresa. Todos estão intimamente ligados e são primordiais para possibilitar que a empresa ultrapasse a crise com segurança financeira. Um dos maiores descuidos é a confusão patrimonial, que ocorre quando se mistura o … Read more
Conheça 4 motivos pelos quais o Poder Público não pode determinar a requisição de bens da iniciativa privada em razão da pandemia do COVID-19 1 – TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE SER UTILIZADA NA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS: O art. 5, XXV, da Constituição Federal positiva o instituto da requisição … Read more
Recente decisão do Conselho Nacional de Justiça reafirmou a possibilidade das empresas que têm ações trabalhistas, promoverem a substituição de depósitos em dinheiro já realizados, nessas ações, por seguro garantia judicial ou fiança bancária. O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o … Read more
Recentíssima decisão do Ministro Lewandowski veio regulamentar a igualmente recente Medida Provisória 936, que permitiu a redução salarial e suspensão do contrato de trabalho, como medidas para enfrentamento da crise econômica deflagrada pelo Covid-19. Em que pese o intuito do Governo Federal de facilitar e reduzir entraves a adaptações dos empregadores para se manterem e, … Read more
O Governo Federal, por meio da Portaria 139/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 03/04/2020, prorrogou o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O recolhimento das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e a contribuição de que trata … Read more
No dia 02 de abril de 2020 foi publicado o COMUNICADO Nº 7337671/2020-GABIN, que estabelece as diretrizes para o cumprimento das obrigações ambientais relativas ao licenciamento ambiental federal durante a pandemia causada pelo vírus COVID-19. O comunicado estabelece que o cumprimento das obrigações legais previstas no licenciamento ambiental deve ser mantido na medida do possível, … Read more
Como todo regramento novo, a Medida Provisória trouxe questionamentos e dúvidas recorrentes, que devem ser esclarecidos para melhor entendimento do texto. Veja abaixo algumas perguntas recorrentes e suas respostas objetivas: O empregador pode reduzir a jornada de trabalho, com redução proporcional de salário, em quais percentuais? A Medida provisória estabelece, como regra, os percentuais de 25%, … Read more
No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Portaria MME nº 135/2020, aprovada pelo Ministro de Minas e Energia, que considera essencial a disponibilização dos insumos minerais necessários à cadeia produtiva das atividades essenciais elencadas no art. 3º, § 1º do Decreto Federal nº 10.282/2020. O Decreto Federal nº 10.282/2020 institui as medidas … Read more
No dia 25 de março de 2020 a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais publicou a resolução nº 51, que dispôs sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não-tributários no âmbito da AGE, enquanto perdurarem os efeitos da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto NE nº 113, … Read more
No dia 30 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória 931, trazendo importantes alterações na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Primeiramente, a medida provisória tratou … Read more