Silva Freire Advogados BH Capitalização de juros significa a incidência do percentual de juros sobre os valores de juros anteriormente acumulados somados ao montante principal. De forma simplificada, são conhecidos pela expressão “juros sobre juros”, ou juros compostos, que descreve o fenômeno denominado de anatocismo. O artigo 591 do CC/2002, expressamente, autoriza a capitalização dos juros, mas desde que … Read more
A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do § 7o do art. 201 da CF/88, será devida ao homem com 35 anos de contribuição e à mulher com 30 anos de contribuição, desde que preenchida a carência de 180 contribuições mensais, exceto quanto aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito, caso em que deverá … Read more
Autor: Gustavo Americano Freire, sócio da Silva Freire Advogados O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de serviços prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros. Em pregão eletrônico realizado pela Administração Direta do Distrito Federal, envolvendo o serviço de agenciamento de transporte terrestre … Read more
A Unimed irá indenizar uma paciente em R$ 95 mil, sendo R$ 85 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, pois não teve a cobertura da empresa ao precisar de uma internação. A conveniada adquiriu os serviços do plano de saúde e algumas semanas depois teve que ser internada e precisou … Read more
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.589.598, oriundo do Mato Grosso do Sul, a Corte Cidadão pacificou três pontos que merecem atenção: 1º ponto: A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Tal decisão foi baseada … Read more
Ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.665.701-RS e 1.485-717-SP, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sedimentou entendimento no que tange aos contratos de seguro de vida e de automóvel quando o segurado estava em estado de embriaguez. A quaestio iuris que chegou ao Tribunal da Cidadania foi: é devida indenização securitária caso o segurado … Read more
O Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto e ensina que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem atender às expectativas legítimas dos consumidores. Em regra, um airbag é considerado um produto … Read more
A empresa China Construction Bank pagou uma parcela de R$ 50 mil a um ex-gerente a título de luvas – meio de remuneração prévia de um profissional cobiçado no mercado por sua competência. O TST, então, decidiu que essa parcela tem natureza salarial, tornando este pagamento reflexo em outras parcelas de natureza trabalhista. O reclamante … Read more
Nos termos do art. 144, V, §5º, da Constituição Federal, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. Por se tratar de atividade relacionada à segurança pública, atividade essencial do Estado, serviço público geral e indivisível, deve ser sustentada por impostos e não por taxas. Diversos municípios, como o … Read more
Importante, primeiramente, entender do que se trata os denominados condomínios de fato. Como forma de melhorar a segurança de bairros residenciais, não é incomum que moradores se reúnam para fechar os logradouros públicos existentes, criando uma associação para organizar o funcionamento desse condomínio de fato formado, bem como instituindo contrapartidas pecuniárias para custear serviços como … Read more