Silva Freire Advogados BH O Ministro Dias Toffoli, ao julgar o Habeas Corpus n. 134191/GO, entendeu que os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor “consequências do crime”, previsto na 1ª fase da dosimetria da pena. Assim, o fato … Read more
A EC 66/2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um 1 ano de separação judicial e de 2 anos de separação de fato no divórcio e dispôs expressamente que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, surgiu no Direito brasileiro … Read more
De acordo com o Decreto-Lei 7.661/45, é possível a extinção das obrigações do falido em até cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. A ministra Nancy Andrighi, presidindo o caso, observou o fato de os créditos tributários não estarem sujeitos à falência nos casos regidos pela … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que após a habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de reabilitação, mantendo assim a decisão do TJ-SP. O crédito, originário de … Read more
Um homem faleceu enquanto tinha uma união estável e um filho adotivo, assim o STJ determinou que essa união estável e o casamento civil podem ser equiparados em casos de herança. A família, no entanto, entrou na Justiça para tentar a anulação da adoção da criança. Utilizando o Código Civil, queriam aplicar um artigo que … Read more
De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento póstumo de paternidade não invalida o negócio jurídico dentro das regras. Assim, o STJ, por unanimidade, negou um recurso especial que almejava anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um pedido que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão. Os pedidos causaram a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. O STJ, então, decidiu um prazo para atualizar crédito de terceiros. Este prazo termina com a decretação … Read more
Foi concedida a tutela de urgência de reintegração de um candidato a um concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). Ele foi afastado pelo TJ-SP por possuir uma tatuagem visível enquanto estava usando seu uniforme. O candidato foi reprovado no exame de saúde devido à sua tatuagem, localizada no bíceps direito, … Read more
A votação unânime da primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) determinou que uma ex-funcionária do Banco Itáu recebesse indenização de 15 mil por danos morais. Ela adquiriu lesão nos tendões (tendinopatia) e no cotovelo direito (epicondilite lateral) em decorrência de esforço repetitivo. O desembargador relator David Alves de … Read more
Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização de pontos de relacionamento, pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. Em um primeiro momento, a decisão foi indeferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, … Read more