Empregado demitido que consegue trabalhar em outra empresa dias após o desligamento não perde o direito de receber valor referente ao aviso prévio. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença que havia negado o pagamento da verba rescisória a um operário. A Vara do Trabalho … Read more
Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade … Read more
O número de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitido nos três primeiros meses deste ano chega a quase 175 milhões, sete vezes maior do que a quantidade emitida no mesmo período do ano passado. Apesar do número expressivo, o coordenador Antônio Godoi alerta que muitas empresas do Simples Nacional, que passaram a ser obrigadas … Read more
Sejam minoritários ou majoritários, acionistas não podem impedir a concessão de recuperação judicial em plano elaborado por assembleia geral de credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de credores do Grupo Daslu. Eles queriam barrar a recuperação concedida à companhia, mas o recurso foi rejeitado pelo Tribunal de … Read more
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código … Read more
As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Refis (programa de renegociação de dívida tributárias) devem se atentar aos prazos para ingresso no programa. Elas terão até 90 dias após a entrada em vigor da lei para procurar a Receita Federal. A adesão se tornou possível porque o Congresso derrubou um veto presidencial … Read more
Expressão comum, nos dias atuais, não pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da sanção da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante. Foi o que decidiu … Read more
A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, mesmo que sejam muito semelhantes ao original, são falsas e não são fontes confiáveis. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas dos usuários. Para se assegurar que está consultando o site correto da … Read more
A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, … Read more
De acordo com os resultados apresentados pela Funcef, o déficit da Fundação cresceu em R$ 4,7 bilhões, em 2017, atingindo todos os planos. Considerando anos anteriores e os valores incluídos nos planos de equacionamento, a Funcef apresenta um déficit acumulado de R$ 6,5 bilhões. O valor só não é maior porque, no final do ano, … Read more