A adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida por consumidor quando do não comparecimento no voo de ida (no show) é prática tarifária comumente utilizada pelas empresas do ramo de transporte aéreo de passageiros. Essa prática tem por finalidade exclusiva, ou ao menos primordial, possibilitar que a companhia possa fazer nova … Read more
Ao julgar o REsp 1.644.405-RS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a aquisição de alimento com corpo estranho configura, na verdade, Vício de Qualidade por Insegurança, pois, assim ocorrendo, o Consumidor sujeita-se a ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica, sendo exposto a … Read more
As Leis nº 8.112/90 e 10.820/2003 preveem que, se o servidor público civil fizer um empréstimo consignado, o limite máximo de descontos que ele poderá autorizar que sejam feitos em sua remuneração é de 30% (mais 5% se forem despesas com cartão de crédito). Esse limite não se aplica para os militares. Isso porque os … Read more
Recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais aplicou entendimento que admite a possibilidade de dispensa de empregado, por justa causa, mesmo no curso de benefício previdenciário, por falta cometida anteriormente. No caso, os desembargadores consideraram a situação como improbidade, mau procedimento e indisciplina, nos termos do artigo 482 da CLT, e que … Read more
A implementação da reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve levar pelo menos dois anos, afirmou Eduardo Guardia, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, no Seminário Internacional AGU 25 Anos. Guardia disse que a reforma do PIS/Cofins será feita em duas etapas. “Primeiro, faremos do PIS para não ter … Read more
O governo federal quer criar um mecanismo para congelar salários e sanear dívidas de estatais que considere em dificuldades. As ideias estão num projeto de lei enviado à Câmara em novembro de 2017 para criar uma recuperação judicial de empresas públicas. O nome oficial é Proposta de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME). De acordo com … Read more
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de indenização em favor do espólio de uma beneficiária do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) que faleceu enquanto tentava obter medicamento para tratamento de câncer. Narram os autos que a beneficiária lutava contra … Read more
O Projeto de Lei 8112/17 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria de Marco Maia (PT-RS), busca altera diversos pontos da legislação modificados pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Segundo Maia, “se torna imperioso que esta Casa Legislativa volte atrás, reconheça o erro e restabeleça os direitos retirados do povo brasileiro”, disse. Segundo o … Read more
A segunda parcela da PLR deve ser paga pela CAIXA até o dia 31 de março, data limite determinada pelo Acordo Coletiva de Trabalho (ACT) em vigor. A Contraf-CUT tem cobrado a antecipação, mas o pagamento ainda depende da publicação do balanço de 2017. Além disso, o banco público distribui, desde 2011, 4% do lucro … Read more
Em março, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado pelo Ministério do Trabalho, apontou que a diferenciação de gênero feita pelos bancos no Brasil continua. De acordo com os dados, as 1.283 mulheres admitidas nos bancos, em janeiro de 2018, receberam, em média, R$ 3.116,41. Esse valor corresponde a 71,8% da remuneração média … Read more