Os senadores aprovaram em primeiro turno nesta quarta-feira (9), com 58 votos favoráveis e 13 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 36/2016, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas … Read more
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 853392-RS, de Relatoria do Ministro Castro Meira, ficou consignado a ilegitimidade do corte no fornecimento de energia elétrica quando esta puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 509.304, decidiu que é possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n. 1.537.301, decidiu que ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde cumpridos os … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição do cadastrado de inadimplentes, não importando, assim, a data em que o nome do consumidor foi negativado. … Read more
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. Segundo o Ministro, nesse caso deve-se aplicar a teoria … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.500.999, que é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, ou seja, mesmo após a morte do suposto pai socioafetivo.
Quando a concessionária de serviço público unilateralmente apurar irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, fica proibido o corte no fornecimento do serviço público, segundo julgamento ocorrido na Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, ao analisar a validade de cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde entendeu que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde … Read more
Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em recuperação judicial faz com que a companhia que está tomando controle herde também as dívidas trabalhistas. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a Agravo de uma avícola condenada a pagar créditos trabalhistas de uma ex-empregada da … Read more