A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Anchieta decidiu que uma empresa de telefonia móvel teria que pagar multa, caso encaminhasse mensagens de propaganda, de incentivo ou informativas a um cliente. A autora da ação teve sua caixa de entrada lotada de mensagem da empresa, não podendo utilizar o celular corretamente. A ré disse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que se o tempo de reparo de um automóvel for superior a 30 dias pode gerar o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O processo foi analisado pela ministra … Read more
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação da demissão de servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), este que cometeu falta disciplinar em cargo público, ocupado anteriormente. O processo administrativo foi instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A instituição deveria analisar a falta de urbanidade, insubordinação e resistência injustificada … Read more
Este material contém explicações acerca da declaração do Imposto de Renda (IR) para clientes da área de bancários. Faça o download agora.
A ação dos sócios minoritários de tentarem excluir judicialmente o sócio majoritário, de acordo com o artigo 1.030 do Código Civil, é vista como deslealdade. Como o sócio majoritário era dono de uma empresa atuante do mesmo ramo, foi decidido, com base no artigo 1.030 do Código Civil, que o mesmo cometeu falta grave ao … Read more
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more
A 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí determinou que a execução de altos valores já bloqueados só pode acontecer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão. A 4ª Câmara discutiu o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra … Read more
A herança dos avós será passada diretamente aos netos no caso do pai pré-morto. Nesses casos o embasamento vem do direito sucessório brasileiro. Os bens herdados, de acordo com essa lei, não chegam a fazer parte do patrimônio do genitor que faleceu e não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. O credor … Read more
Uma ex-funcionária, que é negra, afirmou que a Villa Mix a obrigava a “restringir” a entrada de pessoas negras, pois elas “não se enquadravam no perfil de frequentadores ‘pré-estabelecidos’”. “Nós recebíamos ordens da diretoria e dos donos em relação a esse perfil que tinha que seguir como pessoas mal vestidas, negras e que aparentavam ter … Read more
Nesse manual você irá entender o que é franquia, qual o checklist essencial para criar sua franchising, perguntas para definição de valores, quais obrigações e deveres do franqueado e como providenciar o registro no INPI. Encontre orientações para criar a sua empresa de franchising gratuitamente com o nosso material. Faça o download agora.