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Despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios podem ser deduzidas como despesas de custeio. Medida se aplica a profissional liberal que tributa seus rendimentos utilizando o Livro Caixa. Ao contribuinte cabe realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não acontecer prescrição … Read more
O Diário Oficial da União publicou em 26/12/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1773/2017 que atualiza a lista de países ou dependências com tributação favorecida. Três jurisdições que se encontravam na lista anterior tiveram mudanças em sua legislação interna e foram retiradas da listagem. Contudo, essas jurisdições também dispõem de regimes fiscais privilegiados, que ora … Read more
Contrato de diretor de empresa tem natureza civil e empresarial, não de emprego. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça comum e anulou as decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho em processo movido por um ex-diretor-presidente em que ele exigia pagamento de 13º salário, aviso-prévio, férias vencidas … Read more
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. O autor relatou que, em dezembro de 2016, desceu à garagem do prédio e percebeu que sua bicicleta havia sido … Read more
Foi declarada nula uma doação descoberta como fraudulenta e dado como oficial a penhora de um imóvel de um credor. O juiz convocado Hélio Grasselli comentou que o imóvel constava nos autos como sendo doação de um sócio proprietário. Porém, ao analisar as evidências, foi constatado que a doação foi simulada para fraudar a execução … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S. A. a pagar indenização por danos morais a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba, sob o fundamento de omissão, já que deixou de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. Isso porque a agência que … Read more
A ausência do registro regular do contrato de trabalho é motivo suficiente para a rescisão indireta, por configurar falta grave do empregador. Com esse entendimento, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, após reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora doméstica, condenou o empregador doméstico a pagar as verbas decorrentes da rescisão … Read more
O Superior Tribunal de Justiça determinou que por falta de nexo causal, os proprietários da carga transportada pelo navio Vicuña, que explodiu, não podem responder por danos causados aos pescadores pelo acidente. A explosão ocorreu dia 15 de novembro de 2014, no Pará, onde 4 tripulantes morreram e o mar foi contaminado com óleo de … Read more
Ao sair de casa para o trabalho, uma operadora de caixa sofreu lesões no joelho esquerdo e mão direita depois de cair de uma motocicleta ao caminho do trabalho. A funcionária decidiu ajuizar uma ação, já que seu patrão a “coagiu a não receber vale-transporte no ato da contratação”. O Juiz Lenício Lemos esclareceu que … Read more
Seguindo jurisprudência do TST, a Sétima Turma não conheceu do recurso do empregador que sustentou que são devidos 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o acréscimo é devido a partir do primeiro ano … Read more