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Em Muzambinho, cidade do sul de Minas Gerais, uma lista denominada “Ranking do Sexo” é mais um exemplo de crime de injúria cibernético. Ao menos 100 moradores aparecem na listagem, que classifica mulheres e homens com ofensas, todas com algum cunho sexual. O conteúdo viralizou e algumas pessoas registraram ocorrência na delegacia de Monte Belo, … Read more
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que revogou doações feito pelo marido a sua ex-esposa por motivo de ingratidão. Segundo determina o artigo 557 do Código Civil, as doações podem ser revogadas por ingratidão quando o donatário atentou contra a vida do … Read more
O novo Simples Nacional entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2018 e trouxe mudanças importantes relacionadas à tributação. Entre os destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o … Read more
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte concedeu liminar para proibir que dentistas apliquem botox e preenchedores faciais para fins estéticos. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) questionou a validade da norma, Resolução 176/2016. Segundo a SBPC, o uso do botox e do ácido hialurônico na face ultrapassa a área de atuação odontológica. … Read more
Americanas.com indenizará em R$ 3 mil reais consumidor por danos morais e ainda terá que fornecer cartão de crédito sem anuidade para um consumidor. Ele conseguiu esse direito após ter sido negado à oferta da empresa. A negação primeira ocorreu pelo sistema de credit scoring, segundo a Americanas.com. A juíza de Direito Paula da Rocha … Read more
Após ajuizar a ação de repetição de indébito por descontos indevidos de R$ 17 mil reais em 2016, foi permitido que o cliente “furasse” a fila para receber o dinheiro. A empresa teria que devolver os valores em até 72 horas, sob pena de sofrer multa de R$ 30 mil reais. A Oi tentou recorrer … Read more
O cliente de um plano de saúde coletivo pode agora questionar as determinações da operadora, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a ministra Nancy Andrighi a discussão deve embargar a Lei 9.656/98, que pleiteia a manutenção de qualquer beneficiário. Assim, “o fato de o contrato ser … Read more
A Lei Complementar PLP 171/15, que determina o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas ante o Supersimples, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) é possível que as empresas que estejam devendo o Simples Nacional, … Read more
O STJ declarou que as dívidas condominiais devem ser mantidas até o vencimento do Trânsito em julgado do processo. O condomínio completou que, como são despesas contínuas e periódicas, a sentença deveria reconhecer todas as dívidas até o final do processo julgado, ou seja, até seu vencimento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, comentou … Read more
O TRF da 1ª região determinou a isenção de imposto de renda para os rendimentos salariais de pessoas com doença grave. A decisão foi tomada em um caso específico, em que o réu do caso possui neoplasia maligna de próstata, considerada uma moléstia grave. A União entrou com um apelo para que o réu pagasse … Read more