Emissorade TV é condenada por expor vítima de assalto sem cuidados com sua imagem

A 3º Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou emissora de televisão por uso indevido da imagem de uma mulher em sua programação. Vítima de assalto no interior de agência bancária no oeste do Estado, ela foi exposta em reportagem policial mesmo após receber garantias de que seria preservada através de recursos técnicos capazes … Read more

Julgamento sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização é suspenso

O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal voltou a julgar o Recurso Extraordinário 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa terceirizada. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a responsabilidade subsidiária da … Read more

Juiz pode extinguir averiguação de paternidade por falta de provas, fixa STJ

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade, previstos em lei nas situações em que não informado o nome do genitor da criança no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Read more

Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária

Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica – Advogados e entidades trabalham com o Ministério da Fazenda para garantir que as empresas em reestruturação vão continuar funcionando após a crise e que os credores seguirão recebendo.   Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação … Read more

TRT2: Aluguéis de imóvel de propriedade de um dos sócios pode ser penhorado

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso. A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o … Read more

Projeto reduz prazo de encerramento do procedimento da falência de empresas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5595/16, que fixa em oito anos o prazo máximo de encerramento do procedimento da falência de empresas. Apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), o projeto altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. O projeto também reduz, de 10 anos para 8 … Read more

Governo vai liberar R$ 8,2 bilhões para pequenos empresários nos próximos dois anos

O governo federal vai disponibilizar R$ 8,2 bilhões em crédito para pequenos empresários nos próximos dois anos. Os recursos liberados são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é reduzir a inadimplência das empresas de menor porte e estimular a geração de empregos. … Read more

Possibilidade de renegociação de débitos federais

Foi publicada no dia primeiro de fevereiro de 2017, no Diário Oficial da União, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). … Read more

Desenvolvimento Econômico aprova fundos para empresas de micro, pequeno e médio portes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria fundos para micro, pequenas e médias empresas. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Helder Salomão (PT-ES) que unifica duas propostas do Senado. A principal institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME); e … Read more

Microempreendedores Individuais estão sendo vítimas de cobranças indevidas

Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos a cobranças indevidas enviadas pelos Correios ou por e-mail. No início do ano, aumenta a incidência de vítimas que caem no “golpe do boleto”. O Sebrae alerta os empreendedores e dá dicas para quem não quer sair no prejuízo. Com o acúmulo de contas que vencem no mês de … Read more